BRASIL: Novo Regulamento de Inspeção industrial e Sanitária
- Colaboración de la Dra. Rúbia Tomita
- 9 may 2017
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O DECRETO Nº 9.013, de 29 de Março de 2017 dispõe sobre o novo Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal que está em vigor, substituindo o anterior que datava de 1952. No âmbito internacional é importante pois regula as importações do Brasil e no âmbito nacional também, pois é o marco legal para todos os produtos de origem animal no país.
Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
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